A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos o...

Alternativa Correta: C

A questão aborda um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), regido pela Lei nº 8.080/1990, que é um pilar essencial para a compreensão das políticas públicas de saúde no Brasil. A lei estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de saúde, visando garantir o acesso e a qualidade dos atendimentos.

Um dos conceitos centrais mencionados é a universalidade de acesso aos serviços de saúde. Isso significa que todos os cidadãos têm direito a receber assistência em saúde, independentemente de sua condição socioeconômica, localização geográfica ou qualquer outra condição discriminatória. Este princípio garante que os serviços de saúde sejam acessíveis a toda a população em todos os níveis de assistência, desde a atenção básica até os procedimentos de alta complexidade.

Outro princípio destacado é a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. Isso assegura que os indivíduos tenham o direito de tomar decisões informadas sobre seus cuidados de saúde, respeitando sua dignidade, valores e crenças pessoais. A autonomia é um componente essencial dos direitos dos pacientes e é amplamente respeitada e promovida no contexto do SUS.

A alternativa "C - certo" está correta porque reflete esses princípios fundamentais do SUS conforme estabelecido na legislação. A universalidade de acesso e a autonomia são componentes críticos do sistema de saúde brasileiro e garantem que os indivíduos tenham não apenas acesso aos serviços, mas também o direito de participar ativamente das decisões sobre seus cuidados.

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Relembrando:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .           

Os princípios que não estão na lei n 8080 são: Equidade ( princípio doutrinário) e Complementariedade da iniciativa privada ( Princípio organizacional).