A administração pode deferir pedido de licença sem remunera...
8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.
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Comentários
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Servidores em estágio probatório não podem tirar licença para tratar de interesses particulares:
"Lei 8112/1990
(...)
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
(...)"
.
Servidor em estágio probatório não tem direito a MATRACA:
MAndato classista
TRAtar de interesses particulares
CApacitação, licença para capacitação.
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