A administração pode deferir pedido de licença sem remunera...

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Q209623 Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.o
8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.

A administração pode deferir pedido de licença sem remuneração, por até três anos consecutivos, a servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja no segundo ano do estágio probatório, se a licença for para tratar de interesses particulares.
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"A administração pode deferir pedido de licença sem remuneração, por até três anos consecutivos, a servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja no segundo ano do estágio probatório, se a licença for para tratar de interesses particulares."

Servidores em estágio probatório não podem tirar licença para tratar de interesses particulares:

"Lei 8112/1990
(...)
Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
(...)"
Complementando com outra questão para fixação...
.





Em geral sempre reclamamos muito quando nos deparamos com erros bisonhos das bancas, mas também é preciso reconhecer quando parece haver algum avanço. Essa prova do CESPE não teve maiores problemas, e é uma evidência de que é possível fazer uma avaliação com bom nível de dificuldade sem apelar para itens maliciosos ou ambíguos. Uma prova difícíl mas sem peguinhas apelativos, é esse o nível de prova que privilegia aqueles que estudam.
ASSERTIVA ERRADA

Servidor em estágio probatório não tem direito a MATRACA:

MAndato classista

TRAtar de interesses particulares

CApacitação, licença para capacitação.
O servidor em estágio probatório não pode receber as licenças: para capacitaçãoprofissional, para desempenho de mandato classista e para assuntos particulares 

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