No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12....

permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.

divulga informações de interesse público, mediante requerimento.

tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.

proíbe informações custodiadas por entidade privada.

assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.