O quesito mais importante na área de Direito Civil é a avali...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Médico Psiquiatra |
Q2473446 Psiquiatria
O quesito mais importante na área de Direito Civil é a avaliação da capacidade mental. [...]A capacidade civil permite a uma pessoa adquirir direitos e contrair obrigações por conta própria, sem necessidade de representante legal.
[..] Uma ação cível de interdição é promovida quando o indivíduo perde sua capacidade de gerir seus bens e sua própria pessoa. Esse tipo de lide representa uma das solicitações judiciais mais comuns nas quais uma perícia psiquiátrica é requisitada.
TEIXEIRA, E.H., BARROS, D.M., Manual de Perícias Psiquiátricas. Porto Alegre: Artmed, 2015.

De acordo com a referência acima, com relação às ações de interdição assinale a afirmativa correta. 
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