Considerando a Convenção 138 e a Recomendação 146, ambas da ...

A idade mínima para admissão a emprego ou trabalho não será inferior à idade de con­ clusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 (quinze) anos;

Não será inferior a 15 (quinze) anos a ida­ de mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;

Veda completamente a exclusão ou imitação da aplicação da Convenção ao Pais- membro;

As leis nacionais poderão permitir o trabalho de menores entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos em senyiços leves que não prejudiquem a saúde ou o desenvolvimento

Recomenda que a idade minima definida pelo Pais-membro deve ser igual para todos os trabalhadores, independentemente do setor da atividade econômica