A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profi...

que as competências profissionais são prerrogativas legalmente reservadas à categoria profissional e asseguradas pelas entidades profissionais.

que as competências profissionais são atribuições privativas decorrentes da exclusividade da qualificação profissional do assistente social.

que as competências profissionais são determinações institucionais para o exercício profissional do assistente social no âmbito das políticas sociais.

que as competências profissionais são qualificações profissionais para realizar serviços, independentemente de também serem reconhecidas a outros profissionais.

que as competências profissionais são direitos decorrentes da natureza do exercício profissional no interior das organizações de assistência social.