Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública di...

Alternativa correta (D)

ERRADA - I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência.

Art. 37, CF/88 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

ERRADA - II. Segundo o princípio da legalidade, o administrador tem que agir segundo a lei, não podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

Fonte: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. 

I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência.

PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA

Os atos administrativos deve ter presteza,rapidez,qualidade,economia de recursos,rendimento profissional e máxima efetividade ou seja fazer mais com menos.

II. Segundo o princípio da legalidade, o administrador tem que agir segundo a lei, não podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza

PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

Os agentes públicos tem que agir segundo a lei na qual só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

Respondi rápido e acabei me ferrando.

A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.

Passemos ao julgamento das afirmativas.

Afirmativa I: falsa. O princípio da eficiência indica que a Administração Pública deve buscar o aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como apresentar os melhores resultados, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas). Como mostrado no art. 37, da CF, o princípio da eficiência (e os demais) deve ser observado pela administração publica direta e indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Afirmativa II: falsa. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita) – e não o oposto, como disse a afirmativa. Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).

Logo, as duas afirmativas são falsas.

Gabarito: Letra D.

As pegadinhas... não, somente, exclusivamente, nunca...