Sobre a Execução do Orçamento previsto na Lei nº 4.320/1964...

Trata-se das etapas da execução da despesa conforme a Lei 4.320/64.

"A execução da despesa se dá em 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento. 

⇒ Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. 

⇒ Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

➨ Essa verificação tem por fim apurar:

→ a origem e o objeto do que se deve pagar;

→ a importância exata a pagar;

→ a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

➨ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

→ o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

→ a nota de empenho;

→ os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

⇒ Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a liquidação da despesa".

➤ Resolução: Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

I- Falso- O empenho da despesa NÃO poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente.

II- Falso- NÃO é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

III- Verdadeiro- "Para cada empenho será extraído um documento denominado 'nota de empenho' que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução do saldo da dotação própria".

IV- Verdadeiro- "O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa". 

Gabarito: Letra C.