Conforme estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao S...
Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2017, p. 57)
A etapa que corresponde à transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, é definida como:
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Trata-se das etapas da receita orçamentária conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64.
⌦ Aspecto teórico:
"As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Etapas da execução da receita: Lançamento, arrecadação e recolhimento.
➥ Previsão: compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na LRF.
➥ Lançamento: é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
➥ Arrecadação: corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Segundo o art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
➥ Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa".
⌦ Resolução: A etapa que corresponde à transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro é o RECOLHIMENTO. As letras A, B e C estão com suas definições acima. Portanto, não correspondem ao enunciado da questão.
Gabarito: Letra D.
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