De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle extern...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Coordenador do CRAS |
Q3228038
Não definido
De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle
externo das contas municipais é exercido pela Câmara
Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
no que se refere à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode
julgar as contas do prefeito independentemente do
parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes
situações?