O Estado é uma entidade grande e complexa que alcança desde...

O tema central desta questão é o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que tem como papel principal assegurar a fiscalização e o controle das atividades do governo federal. Este assunto é derivado das normas constitucionais sobre controle externo e inclui o entendimento sobre órgãos como a Controladoria Geral da União (CGU).

A alternativa correta é: B - III e IV.

Justificativa da Alternativa Correta:

III. A afirmativa está correta. Um dos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a Controladoria Geral da União (CGU), que exerce papel fundamental no controle e fiscalização da gestão pública federal.

IV. Esta afirmativa também é correta. Uma das atividades do Sistema de Controle Interno é subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, executado pelo Presidente da República. Isso significa que o sistema fornece informações necessárias para que o presidente tome decisões informadas e responsáveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

I. A afirmativa está incorreta. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal não foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas não institui o sistema de controle mencionado.

II. A afirmativa está incorreta. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal não tem entre suas finalidades o controle direto de operações de crédito, avais e garantias das Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça. Isso se refere a outras instâncias e esferas de governo.

Compreender como o Sistema de Controle Interno funciona e quais são suas atribuições é fundamental para responder corretamente a esta questão. O foco é reconhecer suas funções específicas e a sua relação com a Administração Pública Federal.

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O Estado é uma entidade grande e complexa que alcança desde capitais e grandes centros urbanos até regiões remotas no interior do país. Implementar controles que visem à fiscalização das ações governamentais nestes locais é um imenso desafio que requer um esforço logístico, jurídico e a participação de inúmeros órgãos de controle federais, estaduais e municipais; entre eles, destaca-se o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que reúne diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas que norteiam a sua atuação. Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000.

II. Entre as suas finalidades está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres das Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça.

III. Um de seus integrantes é a Controladoria Geral da União.

IV. Uma das atividades que estão a seu cargo é a de subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

Estão corretas apenas as afirmativas

B) III e IV.

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I. DECRETO N 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n 2.036-82, de 25 de agosto de 2000,

II. Art. 2  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

III. Art. 8  Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema;

IV. Art. 7  As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se, preferencialmente, a subsidiar: I - o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República;