No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoa...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110313
Não definido
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas
naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir.
No mandato, é lícito o estabelecimento de cláusula que obrigue o mandatário a não o renunciar.
No mandato, é lícito o estabelecimento de cláusula que obrigue o mandatário a não o renunciar.