Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os iten...

CF Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(...)

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Para analisar os itens em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, precisamos verificar o que diz a Constituição sobre a organização Político-Administrativa do país e sobre os Territórios Federais.

A organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e o Distrito Federal.

Essa afirmação está incorreta. A Constituição Federal de 1988, no Art. 18, §1º, estabelece que a organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Portanto, além da União e do Distrito Federal, a organização inclui também os Estados e os Municípios.

"Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar."

Essa afirmação está correta. De acordo com o Art. 18, §2º da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União. Além disso, a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem de Territórios Federais são reguladas por lei complementar.

Portanto, ao analisar os itens em conformidade com a Constituição Federal, concluímos que:

• Item I está incorreto.
• Item II está correto.

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