A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios esta...

GABARITO: B

I - ERRADO: Art, 29, I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - CERTO: Art. 29, XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; 

III - CERTO: Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;  

PREFEITO MUNICIPAL + VICE-PREFEITO

•       Mandato: 4 anos (possível reeleição por + 4 anos)

•       Sistema majoritário absoluto: município com + de 200.000 eleitores

•       Sistema majoritário simples: município com até 200.000 eleitores

ERRO da alternativa I- :sistema proporcional.

Guarde aí na sua mente:

Sistema majoritário: Chefes do executivo + Senadores

Sistema proporcional: Deputados + Vereadores

Iniciativa popular no âmbito da União: um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Estados: A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Municípios: pelo menos, cinco por cento do eleitorado

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:

I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. 

Errado. De fato, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrem mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País, com um mandato de 04 anos, nos termos do art. 29, I, CF. Porém, o sistema é majoritário nas eleições para Prefeito. Já nos casos dos Vereadores, aí sim, é o sistema proporcional.

II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Correto, nos termos do art. 29, XII, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;    

III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Correto, nos termos do art. 29, XIII, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;  

Portanto, itens II e III estão corretos.

Gabarito: B