Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento p...

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Q3204989

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Motorista de Veículo Pesado |

Q3204989 Não definido

Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinar

pode ser feito sem necessidade de defesa.

precisa ocorrer com processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.

pode ser realizado apenas com notificação prévia do servidor.

depende apenas da decisão do chefe superior do servidor.

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