O atual movimento de parte da classe artística para limitar ...

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Q366444

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2013 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q366444 Atualidades

O atual movimento de parte da classe artística para limitar a publicação de biografias no Brasil reacendeu o debate sobre o assunto. Atualmente, o Código Civil brasileiro permite livros e filmes biográficos somente com autorização do personagem ou de sua família, no caso de pessoas mortas. Se o biografado ou sua família entenderem que houve dano à honra em uma publicação, pode recorrer à Justiça e tirá-la de circulação.

(EBC, 14.10.13)

Um dos fatos que provocou a retomada do debate público sobre as biografias no Brasil foi

a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta ao Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional de Editores de Livros, tendo como objetivo permitir a publicação de biografias sem autorização do biografado.

a publicação de uma longa e detalhada biografia de Caetano Veloso, o que acabou expondo excessivamente a privacidade do cantor e compositor e fez com que se desencadeasse o movimento organizado pelos artistas.

a vitória, na justiça, do autor de uma biografia sobre Roberto Carlos que havia sido retirada das livrarias por ordem judicial, o que fez com que essa publicação voltasse às lojas e provocasse incômodo entre os artistas.

a aprovação, no Congresso, de um projeto de lei que flexibiliza a atual legislação existente, o que ampliaria bastante as possibilidades de publicação das biografias das celebridades e personalidades públicas.

a sanção, por Dilma Roussef, de uma lei que estabelece o controle do governo federal, por meio do Ministério da Cultura, sobre o que pode e o que não pode ser publicado em termos de biografias.

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