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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |
Q3220818
Não definido
Compreende uma faixa que se estende do Mar Territorial as 200 milhas náuticas. O Brasil tem
direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos
naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, e seu subsolo, e no que se
refere às outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins
econômicos. Qual é o nome dado a área relatada no texto acima?