Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico do...
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) acerca dos direitos dos servidores, analise as afirmativas a seguir:
I A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou ao salário do servidor para qualquer efeito.
II O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e aos de periculosidade deverá optar por um deles.
III Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de três horas por jornada.
IV Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.
Das afirmativas, estão corretas
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (51)
- Comentários (9)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
a)
I e II.
Lei 8112/90
I. Correta - Art. 76-A § 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II. Correta - Art. 68 § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
III. Incorreta - Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
IV - Incorreta - Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Lembrando que inciso II já foi cobrado pelo Cespe e FCC inúmeras vezes.
- Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está previsto no art. 76-A, § 3º e não se incorpora ao vencimento ou salário para qualquer efeito.
Correta A
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo