Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico do...

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Q788600 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) acerca dos direitos dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

I A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou ao salário do servidor para qualquer efeito.

II O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e aos de periculosidade deverá optar por um deles.

III Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de três horas por jornada.

IV Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.

Das afirmativas, estão corretas

Alternativas

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a)

I e II.

Lei 8112/90

I. Correta - Art. 76-A § 3o  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

II. Correta - Art. 68 § 1o  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

III. Incorreta - Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

IV - Incorreta - Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Lembrando que inciso II já  foi cobrado pelo Cespe e FCC inúmeras vezes. 

- Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está previsto no art. 76-A, § 3º e não se incorpora ao vencimento ou salário para qualquer efeito.

Correta A

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