O município implementou um programa para a construção e gest...

O município implementou um programa para a construção e gestão de novas unidades escolares públicas em locais que ainda não possuíam educação básica. Durante a execução do programa, foram identificadas cobrança de mensalidade, ausência de vaga para crianças abaixo de 6 anos de idade e ausência de vagas suficientes para estudantes com deficiência. Diante desse cenário, um grupo de cidadãos acionou o Ministério Público para questionar a legalidade da iniciativa municipal. Com base na Constituição Federal e nos princípios que regem o direito social à educação, assinale a afirmativa correta.