Sobre os princípios da Administração Pública presentes no ca...

Segundo o princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas devem observar os pressupostos da autonomia da vontade, segundo os quais é permitido ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

O Princípio da publicidade determina que a Administração, ao praticar seus atos, deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada.

A aplicação do princípio da legalidade exige que se dê ampla divulgação aos atos praticados pela Administração, somente podendo restringi-la nas hipóteses de sigilo previstas em lei.

O princípio da eficiência pode apresentar-se sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração.

O Princípio da eficiência preconiza que os interesses da Administração Pública devem sempre prevalecer frente aos interesses dos cidadãos, ainda que se trate de um direito ou garantia individual.