Com base na legislação pertinente às atividades de acompanha...
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.
Os ensaios e demais provas para a aferição da boa execução
do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais
correrão por conta da administração pública.
Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão sobre a responsabilidade pelos custos dos ensaios e provas para a aferição da boa execução do objeto do contrato em obras públicas. Isso é fundamental para garantir a conformidade com as normas técnicas e assegurar a qualidade das obras.
De acordo com a legislação atual, especificamente a Lei 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública, os custos dos ensaios e testes necessários para verificar a qualidade e a conformidade das obras geralmente são de responsabilidade do contratado e não da administração pública. Isso significa que cabe à empresa contratada garantir que os materiais e métodos utilizados estejam de acordo com as especificações do contrato. Esta lei estabelece que o contratado deve assegurar a qualidade e conformidade do que está sendo entregue.
Justificativa para a alternativa "Errado": A alternativa está incorreta porque afirma que os custos dos ensaios correrão por conta da administração pública, o que contraria a prática usual e legalmente prevista onde tais custos são de responsabilidade do contratado. Este entendimento está alinhado com o princípio da responsabilidade e do risco do contratado, que deve garantir o atendimento às normas técnicas exigidas.
Compreender essas responsabilidades é crucial para quem gerencia ou fiscaliza obras públicas, pois afeta diretamente o planejamento financeiro e o controle de qualidade das obras.
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ERRADO!!
Lei 14.133/2021
§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
ERRADO
Correrão por conta do contratado
Lei 14.133/2021
§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
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