Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o it...

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Q1974998
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Provas: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro | Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q1974998 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, sendo incabível a apuração de responsabilidade funcional ou direito de regresso contra o servidor. 

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