Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o it...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro |
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q1974998
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, sendo
incabível a apuração de responsabilidade funcional ou
direito de regresso contra o servidor.
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