Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o it...
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A restrição de acesso a informação relativa à vida
privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de
apuração de irregularidades em que o titular das
informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior
relevância.