Considerando a legislação processual penal e o entendimento ...

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Q825746

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825746 Direito Processual Penal

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.

A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

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