Home Concursos Públicos Questões Q1231513 Assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1231513 Direito Constitucional Direitos Sociais , Meio Ambiente , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ordem Social , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Ação Popular ( assuntos) Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Q1231513 Direito Constitucional Assinale a opção correta. Alternativas A As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade. B Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica. C Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços. D É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente. E Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (19) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro