Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o it...

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Q1975002 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção. 

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