Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o it...

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Q1975004
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Provas: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro | Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista de Fiscalização e Orientação |
Q1975004 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É lícita a negativa de acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

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