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Q2295336
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295336 Direito Digital
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública na persecução do interesse público, objetivando executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais. Nas hipóteses em que é permitida a transferência pelo poder público de dados pessoais constantes de base de dados a entidades privadas, é imprescindível o consentimento do titular dos dados nos seguintes casos, EXCETO:
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