No ano de 2030, por determinação da autoridade máxima munici...

Sobre a fixação de percentuais da receita de impostos em educação:

CRFB/88, Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento (25%), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Ou seja, o Município pode investir acima dos 25% em ensino com a receita proveniente de impostos.

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Sobre criação de Distritos:

CRFB/88, Art. 30: Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Art. 18, § 4º: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Art. 25, § 3º: Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A questão tenta confundir os procedimentos.

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Sobre a criação, mediante lei, de Conselho de Contas Municipal:

Tem nem graça mais, mas: CRFB/88, art. 31, §4º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Lembrar: 1. Possível haver previsão em CE; 2. Extinção desses órgãos através de Emenda à CE.

"A interpretação sistemática dos parágrafos 1º e 4º do artigo 31 da Constituição Federal revela ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, surgindo impróprio afirmar que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos. (...) É inviável, a partir de leitura sistemática dos preceitos constitucionais, assentar a impossibilidade de Emenda à Constituição, de iniciativa parlamentar, versar a extinção de Tribunal de Contas estadual. [, rel. min. Marco Aurélio, j. 26-10-2017, P, DJE de 23-10-2019.]"