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Q1781305
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Q1781305 Legislação Federal
Genaro é gerente de uma empresa agropecuária sediada na zona rural do município YK. Como existem várias crianças em idade escolar no local, a empresa resolveu propiciar os meios para que a educação fosse prestada. Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, uma das obrigações dos municípios consiste em assumir o:
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