Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em j...

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Q53795

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53795 Direito Administrativo

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.

poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.

estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.

não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.

não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.

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