Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q1196339

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG

Q1196339 Direito Constitucional

Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato.

Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime.

O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador.

Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.

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