Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Steph...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2566244 Direito Constitucional
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da 
Alternativas