Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Port...
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Q607339
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, fica assegurado à pessoa portadora de
deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos. Desta
forma, o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas,
sendo reservado, em face da classificação obtida, no mínimo, o percentual de
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