A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que import...

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Q2566245
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2566245 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
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