Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ...

A Agência não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de nenhuma das atribuições que lhe são próprias.

A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.