O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) ...

Universalidade > Determina que a LOA de cada ente federativo deverá conter todas as recitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder Público.

Anualidade ou Periodicidade > O exercício financeiro é de um ano, de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro.

Unidade ou totalidade > Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as despesas e receitas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento (Lei Orçamentária Anual LOA).

MCASP ED9 pag 36

GAB. C.

O erro da alternativa d) é associar PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA como princípios sinônimos, sendo que não o são dentro do MCASP (pag. 36-37)

2.7.PUBLICIDADE Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas

2.8.TRANSPARÊNCIA Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

C, de acordo com o MCASP