A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução
Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de
melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até

Question

A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução
Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de
melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até  Alternativa A: trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Ou Alternativa B: trinta dias após o encerramento de cada trimestre. Ou Alternativa C: dez dias úteis após o encerramento de cada bimestre.  Ou Alternativa D: dez dias úteis após o encerramento de cada trimestre.

Antonio Vieira · Accepted Answer

Alternativa [A] trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Artigo 165, parágrafo §3º da CF/88: "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária".

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