Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão obse...

atuação conforme a lei e o Direito.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.