A Constituição de 1824 veio constitucionalizar uma lei do T...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Professor - História |

Q1109404 História

A Constituição de 1824 veio constitucionalizar uma lei do Tratado Comercial de 1810 que se tornou necessária, pois era preciso enfrentar a questão do status dos estrangeiros não católicos que, por força de seus negócios, passaram a frequentar os mercados brasileiros e inundaram o comércio brasileiro. A lei referida consta no Título 8º, Das Disposições Gerais e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros da referida Constituição.

Segundo a lei referida na Constituição de 1824:

qualquer cidadão pode conservar-se, ou sair do Império, como Ihe convenha, levando consigo os seus bens, guardados os Regulamentos policiais, e salvo o prejuízo de terceiro.

todo o Cidadão tem em sua casa um asilo inviolável. De noite não se poderá entrar nela, senão por seu consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar.

ninguém pode ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não ofenda a Moral Publica.

nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.

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