Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens....
De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade.
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ERRADO.
Fundamento:
Súmula Vinculante 21
É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
Precedente Representativo
“EMENTA: (…) A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis aparcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 – posteriormente convertida na Lei 70.235/72.”
ADI 1.976 (DJ 18.5.2007) – Relator Ministro Joaquim Barbosa – Tribunal Pleno.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-d-administrativo-stf-analista-area-administrativa/
Art. 2º XI, da Lei nº 9.784/99. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
sumula vinculante 21
Art . 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
.......
§ 2° Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
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