No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao no...

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1205378 Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue o item subseqüente.
A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.
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