A Constituição Federal não estabelece como condição de eleg...

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Q630394 Direito Constitucional
A Constituição Federal não estabelece como condição de elegibilidade:
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Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade

A questão foi corretamente anulada. Isso porque há duas respostas corretas, quais sejam, as alternativas "c" e "d". Com efeito, a CF/88 não prevê como condição de elexigibilidade a regualiridade fiscal e nem a idade mínima de 25 anos para prefeito. Ao revés, para prefeito, a alínea "c" do inciso VI do § 3º do art. 14 da CF estabelece a idade mínima de 21 anos de idade. 

Mnemônico: Ali, distante, navio doméstico italiano ou finlandês
 
Ali – alistamento eleitoral
Distante – pleno gozo dos direitos políticos
Navio – nacionalidade brasileira
Doméstico – domicílio na circunscrição eleitoral
Italiano – idade mínima
Finlandês – filiação partidária

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