Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo...

Gabarito: Letra A

O enunciado não ficou muito bom, mas entende-se que quer as vedações. Bom, tudo está de acordo com a CF. Gab A

[GABARITO: LETRA A]

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;     

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

FONTE: CF/88.