Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo...

Para compreender a questão apresentada, é preciso ter conhecimento sobre as vedações orçamentárias impostas pela Constituição Federal aos entes federados. Estas vedações são mecanismos de controle para garantir a responsabilidade fiscal e a correta gestão dos recursos públicos.

Vamos analisar cada afirmativa e entender o que está sendo proibido:

I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com a Constituição, qualquer programa ou projeto deve estar previsto na LOA para ser iniciado. Isso evita gastos sem planejamento. Portanto, a afirmativa I está correta.

II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Esta prática é vedada para garantir que toda ampliação de despesas seja devidamente autorizada e que os recursos necessários estejam disponíveis. Assim, a afirmativa II está correta.

III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Os entes não podem ultrapassar os limites dos créditos autorizados, pois isso comprometeria o equilíbrio fiscal. Portanto, a afirmativa III está correta.

IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Esta prática é igualmente vedada sem autorização legislativa, para assegurar o controle sobre as prioridades orçamentárias. Assim, a afirmativa IV também está correta.

Alternativa Correta: A - I, II, III e IV.

Justificativas para as alternativas incorretas:

B - I e II, apenas. Esta escolha desconsidera as vedações corretas mencionadas nas afirmativas III e IV.

C - I e III, apenas. Esta alternativa ignora a validade das vedações indicadas nas afirmativas II e IV.

D - I, II e III, apenas. Embora reconheça três vedações corretas, falha ao não incluir a afirmativa IV, que também é uma vedação constitucional.

É fundamental que o aluno entenda que a Constituição Federal impõe essas restrições para garantir a boa gestão dos recursos públicos e o cumprimento dos objetivos fiscais do governo.

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Gabarito: Letra A

O enunciado não ficou muito bom, mas entende-se que quer as vedações. Bom, tudo está de acordo com a CF. Gab A

[GABARITO: LETRA A]

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;     

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

FONTE: CF/88.