A Lei Federal n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacion...

a cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas pluviais urbanas por preço público, para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira.

a obrigatoriedade de o prestador de serviço elaborar o plano de saneamento básico.

a necessidade de compatibilizar a elaboração dos planos de saneamento básico com os planos das bacias hidrográficas envolvidas.

a revisão periódica do plano de saneamento básico em um prazo não superior a 2 anos.