Em relação às competências da União, dos estados e dos muni...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402291
Direito Constitucional
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
O sistema
constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes
remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as
competências que não estejam vedadas pela Constituição
Federal.
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