A Diretoria Colegiada é composta por 5 (cinco) membros, send...

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Q3127828 Direito Sanitário
A Diretoria Colegiada é composta por 5 (cinco) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, que exercem a gerência e administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como ANVISA, que foi criada pela Lei Federal nº 9782, de 26 de janeiro de 1999. Conforme o artigo 15 da Lei, assinale a resposta CORRETA, quanto à competência da Diretoria Colegiada. 
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Art. 15.  Compete à Diretoria Colegiada:

I - definir as diretrizes estratégicas da Agência;

II - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos; 

III - editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública; 

IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária; 

V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades; 

VI - julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;

VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes.

VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência. 

O erro da Letra A é que não é competência da Diretoria.

O erro da Letra B é que é o Presidente que escolhe e com mandato de 3 anos.

O erro da Letra C é que é competência da União.

O erro da Letra D é que é competência da Anvisa.

Alternativa correta é Letra E, tem no artigo que o colega comentou ai.

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