<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fund...

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Q1402294 Direito Constitucional

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


<<07PMRB060079I17702M_E\C23\_97>>O Sindicato dos Seringueiros do Oeste da Amazônia, criado em março de 2007, pode impetrar mandado de segurança coletivo especificamente no que se refere ao respeito ao regime de trabalho semanal que é imposto pelos empregadores aos seus filiados.

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