Determinada Secretaria Municipal de Saúde solicitou ao Setor...

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Q2348822 Administração Financeira e Orçamentária
Determinada Secretaria Municipal de Saúde solicitou ao Setor de Contabilidade um empenho de despesa para compra de medicamentos destinados aos postos de saúde. O contador constatou que há uma insuficiência no saldo do orçamento inicial, aquele que fora aprovado pela Lei Orçamentária Anual e que precisará fazer um reforço do saldo orçamentário na dotação específica da despesa no Programa Saúde Para Todos, por motivo de insuficiência. Considerando que a Lei do Orçamento Anual autorizou abertura de crédito adicional por decreto, o contador valerá modalidade de crédito adicional, considerando a Lei nº 4.320/1964 denominada:
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Existem os créditos adicionais :

suplementares : reforço de dotação já existente;

especiais: para as quais não haja dotação específica e

extraordinário: em casos de urgência e calamidade pública.

  • CRÉDITO SUPLEMENTAR ---> autorizado por lei e aberto por decreto;
  • CRÉDITO ESPECIAL ---------> autorizado por lei e aberto por decreto;
  • CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ----> medida provisória e independe de autorização legislativa.

No caso em questão o gabarito é letra B.

Lei 4.320

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  • I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  • II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  • III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

LETRA B

[GABARITO: LETRA B]

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

FONTE: LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

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