Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402299
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
É obrigação do
Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento
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